1. Introdução Todo trabalhador está sujeito a doenças ou acidentes que podem impedir temporariamente o exercício de suas atividades profissionais. Para essas situações, a Previdência Social brasileira oferece um conjunto de benefícios destinados a garantir a renda do segurado durante o período em que ele estiver impossibilitado de trabalhar. Este… Read More »Benefícios por Incapacidade Temporária
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O Projeto de Lei nº 733/2025 (PL 733/25) trata de proposta de ampla reformulação do chamado marco legal portuário brasileiro. A proposta é de alteração da Lei nº 12.815/2013 (Lei dos Portos), modificando a forma de exploração de portos, a operação portuária e, de maneira sensível, o regime de trabalho… Read More »Projeto de Lei nº 733/2025 (PL 733/25) e a Precarização do Trabalho Portuário
Projeto de Lei nº 733/2025 (PL 733/25) e a Precarização do Trabalho Portuário
O CPC estabelece no artigo 291 que toda causa deve ter um valor certo atribuído, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. O valor da causa é um dos elementos essenciais da petição inicial, seja de uma ação comum ou de uma reconvenção, e está previsto no artigo 292… Read More »Valor da Causa: Artigos 291 a 293 do CPC
Valor da Causa: Artigos 291 a 293 do CPC
O Brasil tem uma economia que depende muito do que entra e sai pelos portos. São esses gigantescos pontos de entrada e saída de mercadorias que impulsionam nosso comércio, seja para outros países ou entre nossos próprios estados. E por trás de toda essa entrega, existe uma categoria essencial de… Read More »Trabalhador Portuário Avulso tem direito a Aposentadoria Especial?
Trabalhador Portuário Avulso tem direito a Aposentadoria Especial?
Os portadores de fibromialgia receberam uma estímulo do governo federal para lidar com a doença: o reconhecimento da condição de deficiente, dadas as limitações que a doença impõe. Isso se deu com a aprovação da lei 15.176/2025, que equipara a doença à deficiência. Essa aprovação é um importante marco no contexto… Read More »Fibromialgia é considerada deficiência. Agora é lei!