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O CPC estabelece no artigo 291 que toda causa deve ter um valor certo atribuído, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. O valor da causa é um dos elementos essenciais da petição inicial, seja de uma ação comum ou de uma reconvenção, e está previsto no artigo 292… Read More »Valor da Causa: Artigos 291 a 293 do CPC
O Brasil tem uma economia que depende muito do que entra e sai pelos portos. São esses gigantescos pontos de entrada e saída de mercadorias que impulsionam nosso comércio, seja para outros países ou entre nossos próprios estados. E por trás de toda essa entrega, existe uma categoria essencial de… Read More »Trabalhador Portuário Avulso tem direito a Aposentadoria Especial?
Os portadores de fibromialgia receberam uma estímulo do governo federal para lidar com a doença: o reconhecimento da condição de deficiente, dadas as limitações que a doença impõe. Isso se deu com a aprovação da lei 15.176/2025, que equipara a doença à deficiência. Essa aprovação é um importante marco no contexto… Read More »Fibromialgia é considerada deficiência. Agora é lei!
Comprar a casa própria é um sonho para muitos brasileiros. E quando esse sonho é financiado pelo Minha Casa Minha Vida, surgem dúvidas importantes:O que acontece se o mutuário ficar desempregado? Vai perder o imóvel? A resposta é: depende do contrato. Mas muitos contratos do Minha Casa Minha Vida contam… Read More »Minha Casa Minha Vida: Fiquei Desempregado! O Fundo Garantidor Pode Pagar as Parcelas do Financiamento?
Ao julgar o Recurso Especial 1.938.265 MG sob o rito dos Recursos Repetivos, a Primeira Turma do STJ decidiu que a sentença homologatória de acordo não comprova tempo de serviço para fins de aposentadoria. O Recurso Especial foi interposto nos autos contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª… Read More »Sentença homologatória de acordo não comprova tempo de serviço
Artigo falando sobre o direito do trabalhador poruário receber horas extras por falta de intervalo ente jornadas
Entenda o Caso Márcio Henrique Nassif, cliente da plataforma Mercado Bitcoin, perdeu o equivalente a R$ 200 mil em bitcoins após uma operação fraudulenta, ocorrida em 2020. Ele alegou que, ao tentar transferir uma pequena quantia para outra corretora, percebeu falhas no sistema — como travamentos e tela escura —… Read More »STJ Reconhece Responsabilidade do Mercado Bitcoin por Fraude em Transação com Criptomoedas
O FGHab (Fundo Garantidor de Habitação Popular) é uma iniciativa que visa oferecer segurança a mutuários do Programa Minha Casa Minha Vida. Ele funciona como um suporte financeiro, garantindo o pagamento das prestações do financiamento habitacional caso o mutuário enfrente desemprego ou tenha uma redução temporária na sua capacidade de… Read More »Entenda o Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGhab)
Um artigo didático sobre a curadoria de bens do ausente.
A Caixa Econômica Federal implementou novas regras para financiamento de imóveis pelo Sistema Financeiro de Habitação. As mudanças aconteceram nas regras de financiamento imobiliário utilizando recursos do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) e começaram a valer a partir do dia 1º de novembro. Entre as alterações, estão a… Read More »As novas regras para financiamento de imóveis pela Caixa
Aposentadoria por pontos em 2024: como funciona?
Artigo falando sobre a aposentadoria por pontos como surgiu, como funcionava e com é depois da reforma da previdência.
No Direito existem expressões jurídicas e, também, são usadas muitas expressões latinas que podem confundir o leitor, ou prejudicar a compreensão dos assuntos abordados. Além disso, muitos estudantes não conhecem ainda as expressões utilizadas na prática jurídica e que constam dos livros e doutrinhas, assim como da jurisprudência. Por esse… Read More »Vocabulário Jurídico
Artigo com informações para compra de um imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação na Caixa Econômica Federal
Artigo sobre o efeito suspensivo automático do recurso de apelação
A Importância do Benefício Social Bolsa Família Introdução O Bolsa Família é o maior Programa de Transferência de Renda do Brasil. O benefício tem como objetivo apoiar as famílias em situação de vulnerabilidade econômica e, é sem dúvida um programa de Benefício Social do Governo Federal importante e adequado à… Read More »Bolsa Família: Saiba a Importância do Benefício
Entenda o que é taxa de evolução da obra e porque ela é cobrada! Se você comprou ou está considerando comprar um imóvel na planta, é fundamental entender o que é a taxa de evolução da obra. Ao adquirir um apartamento na planta financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH)… Read More »Taxa de evolução da obra: o que você precisa saber
Facebook Twitter Youtube Registro do primeiro imóvel tem desconto Na compra e regularização de um imóvel são devidas custas e emolumentos cartorários, além do Imposto de Transmissão de Bens Inter vivos, o ITBI. As custas e emolumentos cartorários são as despesas pagas ao Cartório de Registro de Imóveis competente para… Read More »Como obter o desconto de 50% para o registro do primeiro imóvel
Recursos Repetitivos do STJ: Entendendo o Conceito e a Aplicação Introdução Processo Judicial e os Recursos Quando uma ação judicial é iniciada, ela segue um rito específico, determinado pelo Código de Processo Civil (CPC). Durante esse processo, as partes envolvidas têm o direito de interpor recursos contra decisões tomadas pelo juiz de… Read More »Recursos Repetitivos no STJ: Conceito e a Aplicação
O contrato de compra e venda é um tipo de contrato no qual uma parte se obriga a transferir a outra a propriedade de uma coisa seja ela algo palpável como um bem material ou um bem imaterial, mediante o pagamento de um preço. (Artigo 874 do Código Civil[i]). Esse Contrato ser classificado em… Read More »CONTRATO DE COMPRA E VENDA – DIREITO CIVIL
A responsabilidade pelas despesas de condomínio e impostos nos contratos de compra e venda
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