1. Introdução Todo trabalhador está sujeito a doenças ou acidentes que podem impedir temporariamente o exercício de suas atividades profissionais. Para essas situações, a Previdência Social brasileira oferece um conjunto de benefícios destinados a garantir a renda do segurado durante o período em que ele estiver impossibilitado de trabalhar. Este… Read More »BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA
O Projeto de Lei nº 733/2025 (PL 733/25) trata de proposta de ampla reformulação do chamado marco legal portuário brasileiro. A proposta é de alteração da Lei nº 12.815/2013 (Lei dos Portos), modificando a forma de exploração de portos, a operação portuária e, de maneira sensível, o regime de trabalho… Read More »Projeto de Lei nº 733/2025 (PL 733/25) e a Precarização do Trabalho Portuário
O que é o Tema 47 do TST O Tema 47 do TST trata da seguinte questão: “São devidas horas extras ao trabalhador portuário avulso pela inobservância do intervalo interjornadas?”. (TST) A designação “Tema 47” refere-se ao procedimento de Recurso de Revista Repetitivo — ou seja, um caso paradigmático… Read More »Tema 47 do TST
A Ausência no Direito Civil A ausência é o instituto jurídico que trata do desaparecimento das pessoas. No direito civil, quando ocorre uma situação em que a pessoa desaparece de seu domicílio habitual sem deixar qualquer notícia sobre o seu paradeiro, se o desaparecimento persiste no tempo, surge a necessidade… Read More »Falando de Direito Civil – Das Pessoas – Ausência
O CPC estabelece no artigo 291 que toda causa deve ter um valor certo atribuído, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. O valor da causa é um dos elementos essenciais da petição inicial, seja de uma ação comum ou de uma reconvenção, e está previsto no artigo 292… Read More »Valor da Causa: Artigos 291 a 293 do CPC
Tema 1289 do STF Título: Possibilidade de extensão de pagamento de gratificação de desempenho para servidor inativo com direito à paridade, em razão da fixação de valor mínimo da parcela. Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO; Servidor Público Civil; Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS; Extensão de Vantagem… Read More »GDASS – Servidor inativo – Direito a paridade com o ativo no pagamento de gratificação de desempenho
O Brasil tem uma economia que depende muito do que entra e sai pelos portos. São esses gigantescos pontos de entrada e saída de mercadorias que impulsionam nosso comércio, seja para outros países ou entre nossos próprios estados. E por trás de toda essa entrega, existe uma categoria essencial de… Read More »Trabalhador Portuário Avulso tem direito a Aposentadoria Especial?
Os portadores de fibromialgia receberam uma estímulo do governo federal para lidar com a doença: o reconhecimento da condição de deficiente, dadas as limitações que a doença impõe. Isso se deu com a aprovação da lei 15.176/2025, que equipara a doença à deficiência. Essa aprovação é um importante marco no contexto… Read More »Fibromialgia é considerada deficiência. Agora é lei!
Comprar a casa própria é um sonho para muitos brasileiros. E quando esse sonho é financiado pelo Minha Casa Minha Vida, surgem dúvidas importantes:O que acontece se o mutuário ficar desempregado? Vai perder o imóvel? A resposta é: depende do contrato. Mas muitos contratos do Minha Casa Minha Vida contam… Read More »Minha Casa Minha Vida: Fiquei Desempregado! O Fundo Garantidor Pode Pagar as Parcelas do Financiamento?
Ao julgar o Recurso Especial 1.938.265 MG sob o rito dos Recursos Repetivos, a Primeira Turma do STJ decidiu que a sentença homologatória de acordo não comprova tempo de serviço para fins de aposentadoria. O Recurso Especial foi interposto nos autos contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª… Read More »Sentença homologatória de acordo não comprova tempo de serviço
