Termos de Uso

01.Aceitação dos termos

Estes Termos de Uso constituem um acordo entre você (“Usuário”) e o portal Jusatuando, disponível em jusatuando.com.br e seus subdomínios. Ao acessar, navegar, cadastrar-se na newsletter, baixar materiais ou interagir de qualquer forma com o site, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes termos.

Se você não concorda com qualquer disposição aqui prevista, deve interromper imediatamente o uso do site.

02.Sobre o Jusatuando

O Jusatuando é um portal jurídico de finalidade informativa e educacional, voltado à democratização do acesso ao Direito. O site disponibiliza:

• Artigos sobre Direito Civil, Trabalhista, Previdenciário, Processual Civil e outras áreas
• Modelos de petições, contratos e documentos jurídicos
• Jurisprudência comentada e teses jurídicas
• Dicionário jurídico (vocabulário e conceitos)
• Informações sobre programas e benefícios sociais
• Ferramentas e calculadoras jurídicas (quando disponíveis)

O conteúdo é elaborado com base na legislação brasileira em vigor, jurisprudência dos tribunais superiores e doutrina especializada.

03.Aviso legal — conteúdo informativo

As informações aqui veiculadas não substituem a orientação de profissional habilitado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Para análise de caso concreto, recomenda-se sempre a consulta a advogado(a) ou defensor(a) público(a).

O Usuário reconhece que a aplicação prática de qualquer informação obtida no site depende das circunstâncias específicas do caso, da legislação vigente no momento da utilização e da interpretação dos tribunais, sendo de inteira responsabilidade do Usuário a verificação da adequação do conteúdo à sua situação.

04.Conteúdo gratuito e conteúdo pago

Atualmente, a maior parte do conteúdo do Jusatuando é disponibilizada gratuitamente. O Usuário pode acessar artigos, dicionário jurídico, jurisprudência e materiais públicos sem qualquer custo.

O Jusatuando reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, disponibilizar conteúdos, modelos, cursos, ferramentas ou serviços mediante pagamento, criar área de assinantes ou planos premium. Nesse caso:

• O preço, as condições de pagamento e o escopo do conteúdo pago serão informados de forma clara antes da contratação.
• O acesso ao conteúdo pago dependerá da efetivação do pagamento e da aceitação de termos específicos da contratação.
• O conteúdo já publicado gratuitamente até a data da eventual conversão não será automaticamente migrado para o regime pago.
• Em caso de produtos digitais (como kits de petições, e-books, cursos), aplicam-se o Código de Defesa do Consumidor e o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC (7 dias a contar do recebimento), quando aplicável.

05.Cadastro e newsletter

O cadastro na newsletter do Jusatuando é facultativo. Ao se cadastrar, o Usuário autoriza o envio de comunicações por e-mail, incluindo:

• Novos artigos publicados no site
• Materiais gratuitos (modelos, e-books, guias)
• Informações sobre eventuais produtos, cursos ou serviços
• Comunicações institucionais

O Usuário pode descadastrar-se a qualquer momento, gratuitamente, clicando no link “descadastrar” presente em todos os e-mails enviados.

O Jusatuando não compartilha, vende ou cede a base de e-mails a terceiros. O tratamento dos dados pessoais segue a Política de Privacidade do site.

06.Modelos e documentos baixados

Os modelos de petições, contratos e demais documentos disponibilizados pelo Jusatuando são oferecidos como referência técnica e devem ser adaptados ao caso concreto antes de qualquer uso.

Ao baixar e utilizar um modelo, o Usuário se compromete a:

• Adaptá-lo à legislação vigente no momento do uso e ao caso específico
• Conferir jurisprudência atualizada antes de fundamentar peça processual
• Quando aplicável, submeter a peça à revisão de advogado(a) habilitado(a)
• Não comercializar o modelo original, em sua forma bruta, como se fosse de sua autoria

O uso do modelo em prática profissional é livre, desde que adaptado. O Jusatuando não se responsabiliza por consequências processuais decorrentes do uso inadequado dos modelos.

07.Propriedade intelectual

Todo o conteúdo publicado no Jusatuando — textos, artigos, comentários a julgados, dicionário, imagens, identidade visual, logotipos, layout e código — é protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais normas de propriedade intelectual aplicáveis.

É permitido:

• Compartilhar links para as páginas do site em redes sociais e demais meios
• Citar trechos curtos para fins educacionais, jornalísticos ou de pesquisa, desde que com indicação clara da fonte (Jusatuando + URL do artigo)

É vedado, sem autorização prévia e expressa:

• Reproduzir integralmente artigos em outros sites, blogs ou redes sociais
• Editar, modificar ou criar obras derivadas dos conteúdos para republicação
• Utilizar a marca, o logotipo ou a identidade visual do Jusatuando
• Comercializar de qualquer forma o conteúdo do site

08.Uso permitido e proibido

O Usuário compromete-se a utilizar o site apenas para finalidades lícitas, respeitando estes Termos, a legislação brasileira e os direitos de terceiros.

É expressamente proibido:

• Tentar acessar áreas restritas, banco de dados ou código-fonte do site sem autorização
• Realizar ataques de qualquer natureza (DDoS, scraping abusivo, injeção de código)
• Utilizar o site para disseminação de conteúdo ilícito, ofensivo, difamatório, discriminatório ou que viole direitos de terceiros
• Captar dados de outros usuários ou da base do site para fins comerciais sem autorização
• Praticar atos contrários ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e à LGPD (Lei nº 13.709/2018)

09.Comentários e conteúdo do usuário

Os artigos do Jusatuando podem permitir comentários. Ao publicar um comentário, o Usuário:

• Declara que o conteúdo é de sua autoria e não viola direitos de terceiros
• Concede ao Jusatuando licença gratuita, não exclusiva e por prazo indeterminado para exibição, moderação e eventual remoção do comentário
• Compromete-se a manter linguagem respeitosa, sem ataques pessoais, discurso de ódio, propaganda comercial não solicitada ou conteúdo ilícito

O Jusatuando reserva-se o direito de moderar, editar ou excluir comentários que violem estes termos ou a legislação, sem aviso prévio.

10.Disponibilidade e modificações

O Jusatuando empenha-se em manter o site disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garante funcionamento ininterrupto. Eventuais interrupções podem ocorrer por manutenção, atualizações, falhas técnicas ou caso fortuito/força maior.

O Jusatuando reserva-se o direito de alterar, suspender ou descontinuar, total ou parcialmente, qualquer conteúdo, ferramenta ou serviço do site, a qualquer momento, sem necessidade de comunicação prévia.

11.Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais coletados pelo Jusatuando — incluindo nome, e-mail, dados de navegação e cookies — é regido pela Política de Privacidade do site, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara também ter ciência e concordar com a Política de Privacidade.

12.Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Jusatuando não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas pelo Usuário com base no conteúdo do site
• Resultados processuais decorrentes do uso dos modelos disponibilizados
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente linkados
• Interrupções, falhas técnicas, perda de dados ou prejuízos indiretos
• Uso indevido das informações por parte do Usuário ou de terceiros

O Usuário reconhece que utiliza o conteúdo do site por sua própria conta e risco.

13.Alterações destes termos

O Jusatuando pode alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a respectiva data de “Última atualização”. Recomenda-se que o Usuário consulte esta página periodicamente.

Alterações relevantes poderão ser comunicadas por aviso no próprio site ou por e-mail aos assinantes da newsletter.

14.Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário, no caso de relação de consumo, ou, nos demais casos, o foro central da cidade de domicílio do responsável pelo Jusatuando, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do uso do site.

15.Contato

Dúvidas, sugestões, solicitações relacionadas a estes termos ou notificações de violação de direitos podem ser encaminhadas para:

• E-mail: contato@jusatuando.com.br
• Formulário de contato: Página de Contato