Projeto de Lei nº 733/2025 (PL 733/25) e a Precarização do Trabalho Portuário
O Projeto de Lei nº 733/2025 (PL 733/25) trata de proposta de ampla reformulação do chamado marco legal portuário brasileiro. A proposta é de alteração da Lei nº 12.815/2013 (Lei dos Portos), modificando a forma de exploração de portos, a operação portuária e, de maneira sensível, o regime de trabalho portuário. De autoria do deputado federal Leur Lomanto Júnior (União-BA), o projeto é apresentado sob o argumento de modernização do setor, aumento da eficiência operacional, redução da burocracia estatal e estímulo à atração de investimentos privados. Contudo, a amplitude das
Tema 47 do TST
O que é o Tema 47 do TST O Tema 47 do TST trata da seguinte questão: “São devidas horas extras ao trabalhador portuário avulso pela inobservância do intervalo interjornadas?”. (TST) A designação “Tema 47” refere-se ao procedimento de Recurso de Revista Repetitivo — ou seja, um caso paradigmático cuja tese será vinculante enquanto a controvérsia não for pacificada definitivamente. Fundamentação legal e contexto Para entender a relevância do Tema 47, é importante considerar: A norma geral do direito ao descanso entre jornadas: a Consolidação das Leis do
Falando de Direito Civil – Das Pessoas – Ausência
A Ausência no Direito Civil A ausência é o instituto jurídico que trata do desaparecimento das pessoas. No direito civil, quando ocorre uma situação em que a pessoa desaparece de seu domicílio habitual sem deixar qualquer notícia sobre o seu paradeiro, se o desaparecimento persiste no tempo, surge a necessidade de uma declaração jurídica da morte dessa pessoa para que familiares possam administrar os bens e darem início à sucessão civil e à partilha. Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado
Valor da Causa: Artigos 291 a 293 do CPC
O CPC estabelece no artigo 291 que toda causa deve ter um valor certo atribuído, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. O valor da causa é um dos elementos essenciais da petição inicial, seja de uma ação comum ou de uma reconvenção, e está previsto no artigo 292 do Código de Processo Civil. Apesar de às vezes ser negligenciado, ele possui grande relevância prática tanto para o autor quanto para o réu, influenciando questões como competência, custas, honorários e até a forma como o processo se desenvolve. Isso
GDASS – Servidor inativo – Direito a paridade com o ativo no pagamento de gratificação de desempenho
Tema 1289 do STF Título: Possibilidade de extensão de pagamento de gratificação de desempenho para servidor inativo com direito à paridade, em razão da fixação de valor mínimo da parcela. Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO; Servidor Público Civil; Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS; Extensão de Vantagem aos Inativos; Paridade Salarial. Referência Legislativa: Artigo 40. § 8º da Constituição Federal, na redação da EC 20/1998 e art. 7º da EC 41/2003, a possibilidade de extensão de pagamento de gratificação de desempenho para servidor inativo com direito
Trabalhador Portuário Avulso tem direito a Aposentadoria Especial?
O Brasil tem uma economia que depende muito do que entra e sai pelos portos. São esses gigantescos pontos de entrada e saída de mercadorias que impulsionam nosso comércio, seja para outros países ou entre nossos próprios estados. E por trás de toda essa entrega, existe uma categoria essencial de profissionais: os trabalhadores portuários. Eles são a base de tudo, responsáveis por receber, descarregar, consultar e organizar cada item que chega ou parte. Mas, diferente de muitos outros trabalhadores, eles têm uma condição de trabalho e regras bem específicas,