LOAS

Guia simples para solicitar o BPC/LOAS: quem tem direito, documentos necessários e o passo a passo no Meu INSS.

Como dar entrada no BPC/LOAS: o passo a passo

Prazos — Juizados Especiais

JEC Cível Lei 9.099/95

Contestação art. 30 Na audiência

Recurso inominado art. 42 10 dias

Embargos de declaração art. 49 5 dias

Cumprimento de sentença art. 52, IV 15 dias

JECrim Lei 9.099/95

Resposta preliminar art. 81 Na audiência

Recurso art. 82 10 dias

Embargos de declaração art. 83 5 dias

JEF Lei 10.259/01

Contestação art. 8º 15 dias

↳ União e Autarquias 30 dias

Recurso art. 13 10 dias

Pedido de uniformização art. 14 10 dias

Embargos de declaração art. 13, §1º 5 dias