No julgamento do Tema Repetitivo nº1.150 do STJ, Recurso Especial nº 1.895-936 – TO, o STJ analisou as seguintes questões: a) a possibilidade ou não de o…
No julgamento do Tema Repetitivo nº1.150 do STJ, Recurso Especial nº 1.895-936 – TO, o STJ analisou as seguintes questões: a) a possibilidade ou não de o…