Judiciário e Concurso Público: quando é possível anular questão ou contestar o resultado
O concurso público é a principal via de acesso aos cargos efetivos da Administração Pública brasileira. Previsto no artigo 37, II, da Constituição Federal, ele concretiza os princípios da isonomia, da impessoalidade e da moralidade administrativa. Mas o que acontece quando o candidato acredita que houve ilegalidade no certame? Pode o Judiciário interferir? A resposta não é simples. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) traça uma linha divisória precisa entre o controle jurisdicional legítimo e a indevida substituição da banca examinadora pelo
Bolsa Familia 2026: como se inscrever e manter o beneficio
O Bolsa Família é o maior programa de transferência de renda do Brasil. Em 2026, ele atende cerca de 18,7 milhões de famílias em situação de vulnerabilidade. Se você ainda não recebe ou quer manter o benefício, este guia é para você. Neste artigo você vai encontrar o passo a passo para se inscrever no Bolsa Família 2026, os valores por composição familiar, o calendário de junho e o comparativo com o BPC/LOAS. O que é o Bolsa Família em 2026 O Bolsa Família é um benefício mensal pago pelo
Fim da Escala 6×1: o que muda com a PEC aprovada na Câmara
A Câmara dos Deputados aprovou, em 27 de maio de 2026, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 221/19) que põe fim à escala 6×1 e reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial. A votação foi expressiva: 472 votos a favor e 22 contra no primeiro turno, e 461 a 19 no segundo. O texto agora segue para o Senado Federal. Trata-se de uma das maiores mudanças no direito do trabalho brasileiro desde a promulgação da Constituição Federal de 1988. Neste artigo,
Direitos na demissão sem justa causa em 2026
Ser demitido sem justa causa é uma das situações mais comuns — e mais cheias de dúvidas — na vida do trabalhador brasileiro. O que você tem direito a receber? Em quanto tempo a empresa precisa pagar? O que fazer se algo vier errado? Este artigo responde a essas perguntas de forma direta, com base na CLT e nas regras vigentes em 2026. O que é demissão sem justa causa A demissão sem justa causa ocorre quando a empresa decide encerrar o contrato de trabalho sem que o funcionário tenha
Como dar entrada no BPC/LOAS: o passo a passo
Guia simples para solicitar o BPC/LOAS: quem tem direito, documentos necessários e o passo a passo no Meu INSS.
Desenrola Brasil — para quem serve
Entenda o programa de renegociação de dívidas e descubra se você pode participar. Estar com o nome sujo no SPC ou no Serasa é mais comum do que se imagina…