O Projeto de Lei nº 733/2025 (PL 733/25) trata de proposta de ampla reformulação do chamado marco legal portuário brasileiro. A proposta é de alteração da Lei nº 12.815/2013 (Lei dos Portos), modificando a forma de exploração de portos, a operação portuária e, de maneira sensível, o regime de trabalho… Read More »Projeto de Lei nº 733/2025 (PL 733/25) e a Precarização do Trabalho Portuário
O que é o Tema 47 do TST O Tema 47 do TST trata da seguinte questão: “São devidas horas extras ao trabalhador portuário avulso pela inobservância do intervalo interjornadas?”. (TST) A designação “Tema 47” refere-se ao procedimento de Recurso de Revista Repetitivo — ou seja, um caso paradigmático… Read More »Tema 47 do TST
A Ausência no Direito Civil A ausência é o instituto jurídico que trata do desaparecimento das pessoas. No direito civil, quando ocorre uma situação em que a pessoa desaparece de seu domicílio habitual sem deixar qualquer notícia sobre o seu paradeiro, se o desaparecimento persiste no tempo, surge a necessidade… Read More »Falando de Direito Civil – Das Pessoas – Ausência
O CPC estabelece no artigo 291 que toda causa deve ter um valor certo atribuído, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. O valor da causa é um dos elementos essenciais da petição inicial, seja de uma ação comum ou de uma reconvenção, e está previsto no artigo 292… Read More »Valor da Causa: Artigos 291 a 293 do CPC
Tema 1289 do STF Título: Possibilidade de extensão de pagamento de gratificação de desempenho para servidor inativo com direito à paridade, em razão da fixação de valor mínimo da parcela. Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO; Servidor Público Civil; Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS; Extensão de Vantagem… Read More »GDASS – Servidor inativo – Direito a paridade com o ativo no pagamento de gratificação de desempenho
O Brasil tem uma economia que depende muito do que entra e sai pelos portos. São esses gigantescos pontos de entrada e saída de mercadorias que impulsionam nosso comércio, seja para outros países ou entre nossos próprios estados. E por trás de toda essa entrega, existe uma categoria essencial de… Read More »Trabalhador Portuário Avulso tem direito a Aposentadoria Especial?
Os portadores de fibromialgia receberam uma estímulo do governo federal para lidar com a doença: o reconhecimento da condição de deficiente, dadas as limitações que a doença impõe. Isso se deu com a aprovação da lei 15.176/2025, que equipara a doença à deficiência. Essa aprovação é um importante marco no contexto… Read More »Fibromialgia é considerada deficiência. Agora é lei!
Comprar a casa própria é um sonho para muitos brasileiros. E quando esse sonho é financiado pelo Minha Casa Minha Vida, surgem dúvidas importantes:O que acontece se o mutuário ficar desempregado? Vai perder o imóvel? A resposta é: depende do contrato. Mas muitos contratos do Minha Casa Minha Vida contam… Read More »Minha Casa Minha Vida: Fiquei Desempregado! O Fundo Garantidor Pode Pagar as Parcelas do Financiamento?
Ao julgar o Recurso Especial 1.938.265 MG sob o rito dos Recursos Repetivos, a Primeira Turma do STJ decidiu que a sentença homologatória de acordo não comprova tempo de serviço para fins de aposentadoria. O Recurso Especial foi interposto nos autos contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª… Read More »Sentença homologatória de acordo não comprova tempo de serviço
Artigo falando sobre o direito do trabalhador poruário receber horas extras por falta de intervalo ente jornadas
Entenda o Caso Márcio Henrique Nassif, cliente da plataforma Mercado Bitcoin, perdeu o equivalente a R$ 200 mil em bitcoins após uma operação fraudulenta, ocorrida em 2020. Ele alegou que, ao tentar transferir uma pequena quantia para outra corretora, percebeu falhas no sistema — como travamentos e tela escura —… Read More »STJ Reconhece Responsabilidade do Mercado Bitcoin por Fraude em Transação com Criptomoedas
O FGHab (Fundo Garantidor de Habitação Popular) é uma iniciativa que visa oferecer segurança a mutuários do Programa Minha Casa Minha Vida. Ele funciona como um suporte financeiro, garantindo o pagamento das prestações do financiamento habitacional caso o mutuário enfrente desemprego ou tenha uma redução temporária na sua capacidade de… Read More »Entenda o Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGhab)
Um artigo didático sobre a curadoria de bens do ausente.
LEI Nº 14.601, DE 19 DE JUNHO DE 2023 VigênciaConversão da Medida Provisória nº 1.164, de 2023Regulamento Institui o Programa Bolsa Família; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe… Read More »Lei 14.601/2003 – Programa Bolsa Família
1. O que é uma Petição Inicial? A petição inicial é o documento que dá início a um processo judicial. Nela, o autor expõe suas razões para buscar a tutela jurisdicional, apresentando os fatos que fundamentam seu pedido e os direitos que pretende ver reconhecidos. Além disso, as partes (autor e réu) são… Read More »Falando de Processo Civil – Petição Inicial
Artigo sobre a morte da pessoa natural, conceito, características, modalidades.
Artigo com recursos gráficos e exemplos práticos.
A Caixa Econômica Federal implementou novas regras para financiamento de imóveis pelo Sistema Financeiro de Habitação. As mudanças aconteceram nas regras de financiamento imobiliário utilizando recursos do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) e começaram a valer a partir do dia 1º de novembro. Entre as alterações, estão a… Read More »As novas regras para financiamento de imóveis pela Caixa
Aposentadoria por pontos em 2024: como funciona?
Artigo falando sobre a aposentadoria por pontos como surgiu, como funcionava e com é depois da reforma da previdência.
No Direito existem expressões jurídicas e, também, são usadas muitas expressões latinas que podem confundir o leitor, ou prejudicar a compreensão dos assuntos abordados. Além disso, muitos estudantes não conhecem ainda as expressões utilizadas na prática jurídica e que constam dos livros e doutrinhas, assim como da jurisprudência. Por esse… Read More »Vocabulário Jurídico
Artigo com informações para compra de um imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação na Caixa Econômica Federal
No julgamento do Tema Repetitivo nº1.150 do STJ, Recurso Especial nº 1.895-936 – TO, o STJ analisou as seguintes questões: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep,… Read More »PASEP – Tema 1150 do STJ – Responsabilidade do Banco do Brasil
Artigo sobre o efeito suspensivo automático do recurso de apelação
