Tema 1289 do STF
Título: Possibilidade de extensão de pagamento de gratificação de desempenho para servidor inativo com direito à paridade, em razão da fixação de valor mínimo da parcela.
Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO; Servidor Público Civil; Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS; Extensão de Vantagem aos Inativos; Paridade Salarial.
Referência Legislativa: Artigo 40. § 8º da Constituição Federal, na redação da EC 20/1998 e art. 7º da EC 41/2003, a possibilidade de extensão de pagamento de gratificação de desempenho para servidor inativo com direito à paridade, em razão da fixação de valor mínimo da parcela.
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Data da Afetação do Recurso: 21/02/2024. (ACÓRDÃO DE AFETAÇÃO).
Relator: Ministra Carmen Lúcia
Òrgão de Origem: TRF2 – RJ – 7ª TURMA RECURSAL
Data do Julgamento do Tema: pendente
Data de Publicação do Acórdão: pendente
Data do Trânsito em Julgado: pendente
Processo Paradigma RE 1408525
