GDASS – Servidor inativo – Direito a paridade com o ativo no pagamento de gratificação de desempenho
Tema 1289 do STF Título: Possibilidade de extensão de pagamento de gratificação de desempenho para servidor inativo com direito à paridade, em razão da fixação de valor mínimo da parcela. Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO; Servidor Público Civil; Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS; Extensão de… Read More »GDASS – Servidor inativo – Direito a paridade com o ativo no pagamento de gratificação de desempenho