Nesta sessão, disponibilizamos a consulta ao andamento processual de processos com recursos a serem julgados pelo rito dos recursos processuais repetitivos. São processos paradigmas.onde a questão decidida terá repercurssão nas ações em curso, que tratem da mesma matéria.
Tema 47 do TST
Tema 47 (IRR) – São devidas horas extras ao trabalhador portuário avulso pela inobservância do intervalo interjornadas?
Assunto: Duração do Trabalho. Horas Extras. Intervalo Interjornadas. Trabalhador Avulso. Portuário.
Referência Legislativa: Art. 7º, XXXIV, da CF; arts. 66 e 71, § 4º, da CLT; art. 8º da Lei 9.719/1998; Súmula 110 do TST e OJ nº 355 da SBDI-1 do TST.
Data da Afetação do Recurso: 24/2/2025. (ACÓRDÃO DE AFETAÇÃO).
Relator: Ministra Morgana de Almeida Richa
Órgão Julgador: Tribunal Pleno.
Data do Julgamento do Tema: pendente Data de Publicação do Acórdão: pendente Data do Trânsito em Julgado: pendente