Lei 14.601/2003 – Programa Bolsa Família
LEI Nº 14.601, DE 19 DE JUNHO DE 2023 VigênciaConversão da Medida Provisória nº 1.164, de 2023Regulamento Institui o Programa Bolsa Família; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe… Read More »Lei 14.601/2003 – Programa Bolsa Família
