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Direito para todos

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- [O que é o Jusatuando? Conheça o site de direito para todos](https://jusatuando.com.br/o-que-e-o-jusatuando-conheca-o-site-de-direito-para-todos/) - Você já teve aquele amigo que fez direito? Aquele que você liga quando recebe uma notificação estranha, quando não entende o que está escrito num contrato, quando precisa saber o que fazer — e ele te explica de um jeito que faz tudo parecer simples? Ele não fala difícil para impressionar. Ele entende o que
- [Aposentadoria por idade: quanto tempo de contribuição você precisa em 2026](https://jusatuando.com.br/aposentadoria-por-idade-quanto-tempo-de-contribuicao-voce-precisa-em-2026/) - A aposentadoria por idade é uma das formas mais conhecidas de se aposentar pelo INSS — e também uma das que mais geram dúvidas. Isso acontece porque não basta atingir uma certa idade: também é preciso ter contribuído por um tempo mínimo. Em 2026, com as regras que vieram da Reforma da Previdência de 2019,
- [Como obter o desconto de 50% para o registro do primeiro imóvel](https://jusatuando.com.br/como-obter-o-desconto-de-50-para-o-registro-do-primeiro-imovel/) - Saiba como obter o desconto de 50% nas custas de cartório no registro do primeiro imóvel: quem tem direito e como solicitar.
- [O efeito suspensivo automático do recurso de apelação](https://jusatuando.com.br/efeito-suspensivo-automatico-do-recurso-de-apelacao/) - Entenda o que é o efeito suspensivo automático do recurso de apelação, quando se aplica e quando o juiz pode afastá-lo no processo civil.
- [Responsabilidade pelo Pagamento de Taxas Condominiais](https://jusatuando.com.br/responsabilidade-pelo-pagamento-de-taxas-condominiais/) - Saiba quem é responsável pelo pagamento das taxas condominiais em contratos de compra e venda, segundo o Código Civil e a jurisprudência.
- [Contrato de Compra e Venda - Direito Civil](https://jusatuando.com.br/contratos-de-compra-e-venda-direito-civil/) - O contrato de compra e venda obriga uma parte a transferir um bem à outra mediante pagamento. Entenda como funciona segundo o Código Civil.
- [Taxa de evolução da obra: o que você precisa saber](https://jusatuando.com.br/taxa-de-evolucao-da-obra-o-que-voce-precisa-saber/) - Entenda o que é a taxa de evolução da obra, por que ela é cobrada em imóveis na planta e como afeta o valor das parcelas do financiamento.
- [Aposentadoria por pontos em 2024: como funciona?](https://jusatuando.com.br/aposentadoria-por-pontos-em-2024-como-funciona/) - Saiba como funciona a aposentadoria por pontos após a Reforma da Previdência: requisitos, tabela de pontuação e como solicitar o benefício.
- [Trabalhador Portuário Avulso Tem Direito a Horas Extras por Falta de Descanso Entre Jornadas? Entenda o Tema 47 do TST](https://jusatuando.com.br/trabalhador-portuario-avulso-tem-direito-a-horas-extras-por-falta-de-descanso-entre-jornadas-entenda-o-tema-47-do-tst/) - O trabalhador portuário avulso tem direito a horas extras pela falta de intervalo entre jornadas? Entenda o Tema 47 do TST e a decisão.
- [Sentença homologatória de acordo não comprova tempo de serviço](https://jusatuando.com.br/sentenca-homologatoria-de-acordo-nao-comprova-tempo-de-servico/) - O STJ decidiu que a sentença homologatória de acordo não é prova de tempo de serviço para fins previdenciários. Entenda o julgamento.
- [Trabalhador Portuário Avulso tem direito a Aposentadoria Especial?](https://jusatuando.com.br/trabalhador-portuario-avulso-tem-direito-a-aposentadoria-especial/) - O trabalhador portuário avulso tem direito à aposentadoria especial? Saiba quais atividades são reconhecidas pelo INSS e como solicitar o benefício.
- [Valor da Causa: Artigos 291 a 293 do CPC](https://jusatuando.com.br/valor-da-causa-artigos-291-a-293-do-cpc/) - Entenda o que é o valor da causa, por que ele é obrigatório e como os artigos 291 a 293 do CPC orientam sua correta fixação no processo.
- [Benefícios por Incapacidade Temporária](https://jusatuando.com.br/beneficios-por-incapacidade-temporaria/) - Entenda o benefício por incapacidade temporária: quem tem direito, como solicitar ao INSS e por quanto tempo o auxílio-doença é pago.
- [Fim da Escala 6x1: o que muda com a PEC aprovada na Câmara](https://jusatuando.com.br/fim-da-escala-6x1-o-que-muda-com-a-pec-aprovada-na-camara/) - A Câmara dos Deputados aprovou, em 27 de maio de 2026, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 221/19) que põe fim à escala 6x1 e reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial. A votação foi expressiva: 472 votos a favor e 22 contra no primeiro turno,
- [Demissão Sem Justa Causa: Todos os Seus Direitos em 2026](https://jusatuando.com.br/demissaosemjustacausatodososseusdireitos/) - Ser demitido sem justa causa é uma situação que pode pegar qualquer trabalhador de surpresa. Além do impacto emocional, surgem dúvidas urgentes: o que você tem direito a receber? Como calcular? Em quanto tempo a empresa precisa pagar? E o que fazer se algo sair errado? Este artigo responde a tudo isso de forma clara
- [Tema 529 do STF: Unioes Concomitantes e o Rateio da Pensao por Morte](https://jusatuando.com.br/tema-529-stf-unioes-concomitantes-pensao-por-morte/) - Leading Case: RE 1.045.273/SE | Relator: Min. Alexandre de Moraes | Julgamento: 21/12/2020 Acórdão publicado: 09/04/2021 | Situação: Trânsito em julgado | Ramos: Direito de Família / Direito Previdenciário O Tema 529 do STF representa um dos mais relevantes precedentes de repercussão geral em matéria de Direito de Família e Direito Previdenciário. Fixado pelo Plenário
- [Judiciário e Concurso Público: quando é possível anular questão ou contestar o resultado](https://jusatuando.com.br/judiciario-e-concurso-publico-quando-e-possivel-anular-questao-ou-contestar-o-resultado/) - O concurso público é a principal via de acesso aos cargos efetivos da Administração Pública brasileira. Previsto no artigo 37, II, da Constituição Federal, ele concretiza os princípios da isonomia, da impessoalidade e da moralidade administrativa. Mas o que acontece quando o candidato acredita que houve ilegalidade no certame? Pode o Judiciário interferir? A resposta
- [Bolsa Familia 2026: como se inscrever e manter o beneficio](https://jusatuando.com.br/bolsa-familia-2026-como-se-inscrever-e-manter-o-beneficio/) - O Bolsa Família é o maior programa de transferência de renda do Brasil. Em 2026, ele atende cerca de 18,7 milhões de famílias em situação de vulnerabilidade. Se você ainda não recebe ou quer manter o benefício, este guia é para você.Neste artigo você vai encontrar o passo a passo para se inscrever no Bolsa
- [Direitos na demissão sem justa causa em 2026](https://jusatuando.com.br/direitos-na-demissao-sem-justa-causa-em-2026/) - Ser demitido sem justa causa é uma das situações mais comuns — e mais cheias de dúvidas — na vida do trabalhador brasileiro. O que você tem direito a receber? Em quanto tempo a empresa precisa pagar? O que fazer se algo vier errado? Este artigo responde a essas perguntas de forma direta, com base
- [Desenrola Brasil — para quem serve](https://jusatuando.com.br/desenrola-brasil/) - Entenda quem pode participar do Desenrola Brasil, o programa de renegociação de dívidas do governo, e como solicitar o desconto para limpar o nome.
- [Bolsa Família: Saiba a Importância do Benefício](https://jusatuando.com.br/bolsa-familia-saiba-a-importancia-do-beneficio/) - Conheça o Bolsa Família, o maior programa de transferência de renda do Brasil: quem tem direito, como funciona e qual é o valor do benefício.
- [PASEP - Tema 1150 do STJ - Responsabilidade do Banco do Brasil](https://jusatuando.com.br/tema-representativo-de-controversia-1150-do-stj/) - Entenda o Tema 1150 do STJ sobre o PASEP: quem tem direito ao saque, responsabilidade do Banco do Brasil e prazo para herdeiros solicitarem.
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- [Falando de Processo Civil - Petição Inicial](https://jusatuando.com.br/falando-de-processo-civil-peticao-inicial/) - Entenda o que é a petição inicial, quais são seus requisitos obrigatórios segundo o CPC e como ela dá início ao processo judicial.
- [Minha Casa Minha Vida: Fiquei Desempregado! O Fundo Garantidor Pode Pagar as Parcelas do Financiamento?](https://jusatuando.com.br/minha-casa-minha-vida-fiquei-desempregado-o-fundo-garantidor-pode-pagar-as-parcelas-do-financiamento/) - Ficou desempregado com financiamento pelo Minha Casa Minha Vida? Saiba se o FGHab pode pagar suas parcelas e como solicitar a cobertura.
- [Entenda o Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGhab)](https://jusatuando.com.br/entenda-o-fundo-garantidor-de-habitacao-popular-fghab/) - O FGHab protege mutuários do Minha Casa Minha Vida. Saiba como funciona, em quais situações é acionado e como solicitar a cobertura do fundo.
- [As novas regras para financiamento de imóveis pela Caixa](https://jusatuando.com.br/as-novas-regras-para-financiamento-de-imoveis-pela-caixa/) - A Caixa Econômica Federal mudou as regras de financiamento pelo SFH. Saiba o que mudou nos limites de valor, percentual financiado e condições.
- [Como comprar um imóvel pela Caixa Econômica Federal](https://jusatuando.com.br/como-comprar-um-imovel-pela-caixa-economica-federal/) - Saiba como funciona o financiamento de imóveis pela Caixa Econômica Federal: documentos necessários, etapas do processo e dicas para aprovar o crédito.
- [Falando de Direito Civil: Morte da Pessoa Natural](https://jusatuando.com.br/falando-de-direito-civil-morte-da-pessoa-natural/) - Entenda o que o Código Civil define sobre a morte da pessoa natural: conceito, modalidades (real, presumida e civil) e seus efeitos jurídicos.
- [Curadoria dos Bens do Ausente: Entenda o Que É e Como Funciona na Prática](https://jusatuando.com.br/curadoria-dos-bens-do-ausente-entenda-o-que-e-e-como-funciona-na-pratica/) - Entenda quando o juiz nomeia curador para os bens do ausente, como funciona o processo e seus efeitos jurídicos pelo Código Civil.
- [Falando de Direito Civil - Das Pessoas - Ausência](https://jusatuando.com.br/falando-de-direito-civil-das-pessoas-ausencia/) - Entenda o que é a ausência no Direito Civil: quando é declarada, as fases do processo e os efeitos para o patrimônio do desaparecido.
- [Falando de Direito Civil - Das Pessoas](https://jusatuando.com.br/falando-de-direito-civil-das-pessoas/) - Conheça o Livro Das Pessoas do Código Civil: personalidade jurídica, capacidade civil, domicílio e mais, explicados de forma simples e clara.
- [Lei 14.601/2003 - Programa Bolsa Família](https://jusatuando.com.br/lei-14-601-2003/) - A Lei 14.601/2023 criou o Programa Bolsa Família. Saiba quem tem direito, os critérios de elegibilidade e como funciona o benefício.
- [Projeto de Lei nº 733/2025 (PL 733/25) e a Precarização do Trabalho Portuário](https://jusatuando.com.br/projeto-de-lei-no-733-2025-pl-733-25-e-a-precarizacao-do-trabalho-portuario/) - O PL 733/2025 propõe reformulação do marco legal portuário. Entenda o que muda para o trabalhador portuário avulso e os riscos da proposta.
- [Tema 47 do TST](https://jusatuando.com.br/tema-47-do-tst/) - O Tema 47 do TST define que o portuário avulso tem direito a horas extras por desrespeito ao intervalo entre jornadas. Veja a decisão completa.
- [GDASS - Servidor inativo - Direito a paridade com o ativo no pagamento de gratificação de desempenho](https://jusatuando.com.br/gdass-pservidor-inativo-do-inss-ireito-a-paridade-ao-ativo-no-pagamento-de-gratificacao-de-desempenho-gdass/) - O STF decidiu no Tema 1289 se servidores inativos têm direito à paridade no pagamento da GDASS. Entenda o impacto para servidores do INSS.
- [Fibromialgia é considerada deficiência. Agora é lei!](https://jusatuando.com.br/fibromialgia-e-considerada-deficiencia-agora-e-lei/) - A fibromialgia foi reconhecida como deficiência por lei. Saiba o que muda para os portadores e quais direitos passam a ser garantidos.
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- [Como dar entrada no BPC/LOAS: o passo a passo](https://jusatuando.com.br/como-dar-entrada-no-bpc-loas/) - Saiba quem tem direito ao BPC/LOAS, os documentos necessários e o passo a passo para solicitar pelo Meu INSS ou presencialmente.
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- [Notificação para o exercício do direito de preferência](https://jusatuando.com.br/docs/notificacao-para-o-exercicio-do-direito-de-preferencia/) - NOTIFICANTE: FULANO, CPF: ___.___.___/__. RG; _____________, residente na ________________________________ NOTIFICADO: BELTRANO, CNPJ ______________ com endereço na __________________________________________ Prezados Senhores Venho por meio desta comunicar-lhes a minha intenção de vender o imóvel localizado no(a) endereço do imóvel, considerando que em razão da locação iniciada em Data de Início da Locação, o imóvel encontra-se na sua posse.

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- [Programas e Benefícios Sociais](https://jusatuando.com.br/category/programas-beneficios-sociais/) - Nesta sessão você vai encontrar informações sobre programas e benefícios sociais que o governo brasileiro disponibiliza para os cidadãos. Pequise para ver se você tem direito, saiba como requerer, onde requerer.
- [Blog](https://jusatuando.com.br/category/blog/) - Blog com assuntos diversos
- [Falando de Direito](https://jusatuando.com.br/category/falando-de-direito/) - Artigos concentuais falando sobre direito de forma mais simples e acessível tanto para operadores do direito quanto para leigos.
- [Habitacional](https://jusatuando.com.br/category/programas-beneficios-sociais/habitacional/)
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